Direitos do Titular e Encarregado (DPO)

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) garante a você, titular de dados pessoais, um conjunto de direitos sobre as informações que tratamos. Esta página é o canal oficial para exercê-los e para falar com o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

1. Quem é o controlador dos dados

2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO)

Em atendimento ao art. 41 da LGPD, indicamos como Encarregado:

O Encarregado é o canal de comunicação entre você, a Vartura e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
• Acesso aos dados que tratamos sobre você.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa.
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados.
• Informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento, a qualquer momento — inclusive quanto aos cookies de análise, pela Política de Cookies.
• Oposição a tratamento realizado com base em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei.
• Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, incluindo as análises feitas por IA sobre suas faturas.

4. Como fazer o pedido

1. Envie um e-mail para privacidade@vartura.com.br (de preferência do endereço cadastrado na plataforma).
2. Informe seu nome completo, o e-mail cadastrado e qual direito deseja exercer.
3. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade — é uma exigência de segurança para impedir que terceiros acessem seus dados.

5. Prazos de resposta

Confirmamos o recebimento do pedido e respondemos em até 15 (quinze) dias para as solicitações de acesso e portabilidade, conforme o art. 19 da LGPD. Para os demais pedidos, respondemos no menor prazo possível, informando as providências adotadas ou a justificativa fundamentada caso não seja possível atender.

6. Quando podemos não atender

Alguns dados precisam ser mantidos por obrigação legal ou regulatória (por exemplo, registros fiscais e de faturamento) ou para o exercício regular de direitos em processo. Nesses casos, explicamos o motivo e o fundamento legal da recusa.

7. Reclamação à ANPD

Se você não concordar com a nossa resposta, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em gov.br/anpd.

8. Documentos relacionados

• Política de Privacidade
• Política de Cookies